Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 15 de 2025
Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano, conforme descrito no Anexo Único.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação