Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 309 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 309 de 2024
Dispõe sobre a política municipal de valorização da agricultura familiar e estabelece normas para comercialização justa e transparente em cooperativas e associações no município de Muriaé
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovado por unanimidade, para que o projeto seja encaminhado ao executivo como forma de Indicação.