Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 311 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 311 de 2024
Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997 e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.