Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 250 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 250 de 2024
Dispõe sobre a criação da "Cartilha Municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro Autista - Tea" no município de Muriaé e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.