Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 118 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 118 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 118 de 2024 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | 20/05/2024
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.