Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 58 de 2024
Altera anexo único da Lei n.º 2.158, de 18 de novembro de 1997, e anexo único da Lei n.º 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação