Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 39 de 2024
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação