Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2024
Altera art. 1° da Lei Municipal n° 5.953, de 12 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 | Proposição prejudicada | 18/03/2024
Observação
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Inconstitucionalidade da Matéria. Parecer aprovado por 15 votos favoraveis e 01 contrario (Vereador Ciso) e Projeto Arquivado.