Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 20 de 2024
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 20 de 2024 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2024
Observação
Parecer Oral da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça unanime pela constitucionalidade do Projeto de Lei.