Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 37 de 2019

Altera o Art.3º da Lei Municipal nº 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação