Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 147 de 2023
Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 6.550/2022 e concede efeito represtinatório às as Leis nº 2.165/1997, 4.389/2012 e nº 3.195/2005
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação