Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 64 de 2023
Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Muriaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação