Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 65 de 2020
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 17, da Lei Complementar nº 5.940/2019. Dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação