Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 62 de 2023
Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Foi proposta emenda pelo Vereador Forim, nos seguintes termos: acrescentar no §1º “desde que, a permuta seja entre servidores efetivos, ocupantes do mesmo cargo.” Emenda aprovada por unanimidade.
PL aprovado em 1º Votação.
PL aprovado em 1º Votação.