Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 58 de 2023
Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda das Comissões Aprovada.