Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EMENDA ORAL FEITA PELA VEREADORA MIRIAM FACCHINI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: APLICA-SE A ISENÇÃO ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE BEM COM NOS TRÊS MESES SUBSEQUENTES AO FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE. EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.