Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 51 de 2020
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE DISPENSADOR CONTENDO ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, NO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação