Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 3 de 2023
Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação