Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2023
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação