Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 290 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 290 de 2022
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação