Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 149 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 149 de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação