Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 5 de 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação