Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1 de 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE TIRO" , NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação