Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 287 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 287 de 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723/2014, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação