Ocorrências da Sessão (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
ATA DA 10a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 34a LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião Extraordinária, nos termos da Portaria nº 112/2021. O 1o Secretário, Vereador Valdinei, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, convidou o Secretario de Governo, Paulo Cesar do Amaral para compor a Mesa e o Suplente de Vereador Exmo. Sr. Reginaldo de Souza Roriz, para tomar posse em virtude da suspensão do mandato do vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, desejando boas vindas ao mesmo. Dada palavra à vereadora Míriam ela pediu a retirada do PL 238/21, para que seja colocado em pauta na próxima terça-feira, dando mais tempo aos vereadores para que possam fazer emendas, caso necessário. Após deu-se início às discussões e votações da pauta. Em discussão o Projeto de 271/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele disse torcer para que estes recursos cheguem aos profissionais de educação. Dada palavra ao vereador Rangel ele manifestou seu voto a favor desta classe que é tão sofrida em nosso país. Dada palavra ao Secretario Paulo César ele deu boas vindas ao vereador Reginaldo Roriz e falou do compromisso do Poder Executivo, de que tão logo seja aprovado o PL 271/21, ele será imediatamente sancionado e após encaminhado os dois projetos de leis de reestruturação da carreira dos senhores professores e servidores da educação e a regulamentação para pagamento e remuneração destes profissionais com recurso do FUNDEB, para que seja discutido também nesta data. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Após a aprovação o Presidente determinou, de imediato, a remessa do PL 271/21, ao Executivo para sanção. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou do compromisso do Executivo e parabenizou os professores pela luta. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da luta da classe e da importância na aprovação deste projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que a Comissão da Educação desta Casa finda o ano, com esta conquista maravilhosa. Em discussão o Projeto de Lei no 283/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de política de Promoção da Igualdade Racial”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou da importância da aprovação deste projeto. Em discussão o Projeto de Lei no 128/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.674/14, que Autoriza o Município de Muriaé a alienar imóveis situados no distrito industrial de Muriaé”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 222/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé, para o quadriênio de 2022 a 2025”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 237/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.163/21, em seus Anexos I e III.”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 277/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 279/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 286/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Após a votação destes projetos o Presidente suspendeu a reunião até que os Projetos cheguem do Executivo, sejam protocolados e encaminhados as comissões para o devido parecer e posterior votação. Retomando a reunião o Presidente concedeu a palavra ao 1o Secretário, Vereador Valdinei, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Claudio que fez a leitura dos projetos que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº 287/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e Projeto de Lei nº 288/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica”. Após passou-se a discussão e votação dos mesmos. Em discussão o Projeto de Lei no 287/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 288/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezessete horas e vinte minutos. O 1o Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.