Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 133 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 133 de 2024
Dispõe sobre a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 133 de 2024 | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário | 20/05/2024
Observação