Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2024
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé o disposto no §2° do Art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o Contrato Verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2024 | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário | 20/05/2024
Observação