Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 26 de 2024
Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe.
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