Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 116 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 116 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.496/2013, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Muriaé, ampliando os critérios de identificação, remoção, guarda e destinação dos veículos abandonados, e dá outras providências.
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