Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 114 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 114 de 2026
"Dispõe sobre a permanência de animal comunitário em espaço livre de uso público e em áreas de uso comum de equipamentos urbanos e comunitários do Município de Muriaé."
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