Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 91 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 91 de 2026

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.

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