Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 71 de 2026
Institui a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes no âmbito da Rede Municipal de Educação de Muriaé/Minas Gerais e dá outras providências.
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