Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026
Altera o §1º do Art.115-A da Lei Orgânica Municipal de Muriaé e institui a progressão anual no percentual destinado às emendas parlamentares individuais
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