Ordem do Dia/Expediente: 59 - EMENDA nº 13 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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EMENDA nº 13 de 2026
Emenda n° 03/2026 substitutiva a emenda de n° 02/2026 ao PL 418/2025.
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