Ordem do Dia/Expediente: 58 - EMENDA nº 12 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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EMENDA nº 12 de 2026
EMENDA Nº02/2026 SUBSTITUTIVA DA EMENDA 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 418/2025
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