Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 5.953, de 12 de fevereiro de 2020.
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