Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2026
“Institui o Programa Municipal: MURIAÉ RECICLA E GERA RENDA, criando mecanismos de compensação econômica ambiental pela destinação correta de resíduos recicláveis, fortalece cooperativas de catadores, estrutura redes de comercialização e desenvolve cadeias produtivas locais da reciclagem e dá outras providências. ”
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