Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2026
Altera dispositivos da Lei N° 5.108 14 de dezembro 2015,e dá outras providências.
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