Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2026
EMENTA: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de conscientização acerca dos riscos do sharenting no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.
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