Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 6 de 2026
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO EM SAÚDE COM QR CODE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E CONDIÇÕES DE SAÚDE PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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