Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 424 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 424 de 2025
Dispõe sobre a implantação e regulamentação da Política Municipal de Incentivo aos Atletas/paratletas denominada programa bolsa atleta/paratleta no âmbito do município de Muriaé, estabelecendo critérios de elegibilidade, gestão, fiscalização e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 424 de 2025 | Proposição retirada pelo autor | 19/12/2025
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