Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 422 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 422 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.
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