Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 405 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 405 de 2025
Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
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