Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 401 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 401 de 2025
Altera dispositivos na Lei n.º 4.893, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
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