Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 384 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 384 de 2025
"Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022".
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