Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 379 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 379 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e a proteção do Animal Comunitário no Município de Muriaé e dá outras providências.
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