Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 369 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 369 de 2025

Dispõe sobre as atribuições do exercício de encargos especiais, dentre outras providências.

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Situação de Pauta

 

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