Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 366 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 366 de 2025
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.
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