Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 299 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 299 de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.
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