Ordem do Dia/Expediente: 78 - REQUERIMENTO nº 91 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 91 de 2025
à Procuradoria-Geral do Município na pessoa do Dr Eduardo Marge, considerando a competência legislativa, para que seja informado a essa Casa:
• A justificativa da inércia do Poder Executivo em legislar quando a Criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, conforme indicação nº 715, tendo em vista a Lei nº 5.104/2015 sancionada a mais de 10 (dez) anos, em descumprimento do artigo 9º da normativa citada;
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